Arquivo mensal: fevereiro 2013

Rádio Comunitária não é crime


Este é o documento oficial, público, onde se argumenta por que RadCom (rádio de baixa potência, rádio livre…) não é crime. Foi redigido pelo delegado da Polícia Federal, Armando Coelho Neto, autor do livro “Rádio Comunitária não é crime”.

Segue o Relatório Original

R E L A T Ó R I O

Excelentíssimos Senhores

MM Juiz Federal

DD Procurador da República

Trata o presente inquérito policial de cogitado crime tipificado no artigo 183 do Código de Telecomunicações (Lei 9472/97), figurando como suspeitos os responsáveis pela emissora em epígrafe, os quais foram presos em flagrante no dia ……., por terem sido encontrados utilizando espectro eletromagnético na freqüência FM 94,3 MHz, mas depois soltos mediante pagamento de fiança.

O tema causa perplexidade, na medida em que a altíssima tecnologia vigente é capaz mapear pequenas emissoras de rádios incrustadas em favelas e comunidades carentes, mas não consegue impedir que dos presídios os cartéis do crime operem, com tranquilidade, aparelhos celulares através dos quais aterrorizam famílias, coordenam ataques à bases policiais e encomendam até mísseis.

Igual perplexidade causa a idéia de crime de risco imposta pelas grandes emissoras de rádio e TV de que a aviação mundial está vulnerável a engenhocas, a pequenos aparelhos de telecomunicações – presumivelmente aprovados pelos órgãos oficiais, na medida em que são fartamente vendidos quase sem restrição a baixos preços, nas casas do ramo. Mais ainda, em face da evidência de que pilotos se comunicam através de um Aplicativo denominado CPDLC – “Controller Pilot Data-Link Communication” – “o piloto comunica-se com os controladores por meio de dados por computador, e não através da voz”. (http://www.decea.gov.br/espaco-aereo/telecomunicacoes-aeronauticas/).

De qualquer forma, interferência é uma realidade, mas também é questão de ajuste e não é exclusividade de pequenas emissoras.

É nesse contexto que a grande mídia tenta impingir que pequenos aparelhos com 25, 100, 300 watts de potência podem provocar tragédias, enquanto a soma das grandes emissoras cada uma com mais 180.000 watts, não. De outro giro, paira o silêncio sobre interferências provocadas por grandes emissoras, sem que se tenha notícia de que seus concessionários tenham sido presos ou que emissoras tenham sido fechadas. Do contrário, constatada a interferência, corrige-se (medida técnica e administrativa).

O fato é que o mantra da grande imprensa (que reflete nos tribunais) de que pequenas emissoras “derrubam avião” não sobrevive, até porque outras menores, distantes dos aeroportos, também são fechadas sob o mesmo lema.

Peço vênia, pois, para compartilhar com a Justiça e o Ministério Público alguns pontos que foram objeto de nosso trabalho de conclusão de curso junto à Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, que se de um lado gratificou o autor com nota máxima, de outro não passou pelo rigoroso exame do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, distante portanto, de contribuir com a justiça, com o nobre papel do Ministério Público Federal. Em suma, aquém da contribuição prtiáca que poderia dar. Leia o resto deste post